CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 803

É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Nulidade de Ato Processual: Ausência de Citação e Seus Efeitos

O Código de Processo Civil estabelece que um ato processual será considerado nulo quando for praticado de forma irregular, especialmente em casos de vícios graves que comprometam o direito de defesa das partes.

Um dos vícios mais graves e que, por consequência, gera a nulidade de todo o processo, é a ausência de citação.

O Que é a Citação?

A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da existência de uma ação judicial em seu desfavor. Ela tem como principal objetivo garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o citado possa, se assim desejar, apresentar sua versão dos fatos e se defender judicialmente.

A Nulidade por Ausência de Citação

O Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que a falta de citação (ou sua ocorrência de forma viciada, que impeça o comparecimento do réu) é um vício de nulidade absoluta.

Isso significa que, se o réu não for devidamente citado para se defender em um processo, todo o processo será considerado nulo, desde o momento em que essa falha ocorreu. A nulidade será declarada pelo juiz, de ofício (sem que nenhuma parte precise pedir), ou a pedido da parte prejudicada.

Consequências da Nulidade por Falta de Citação

Quando um processo é declarado nulo por falta de citação:

Todos os atos posteriores à ausência de citação são invalidados. Ou seja, qualquer decisão, acordo ou procedimento realizado após o momento em que a citação deveria ter ocorrido (e não ocorreu) perde sua validade.
O processo deve ser reiniciado a partir do momento em que a citação deveria ter sido realizada. O réu ausente deverá ser citado corretamente para que possa exercer plenamente seus direitos de defesa.

Em suma, a citação é um pilar fundamental do devido processo legal. Sua ausência ou vícios graves na sua realização comprometem a justiça da decisão final e, por isso, o ordenamento jurídico prevê a nulidade absoluta de todo o processo para garantir que ninguém seja processado e julgado sem ter tido a oportunidade de se defender.